Relatório Processual da ação do quinquênio e sexta parte movida pela AGCMG.

Ação Civil Coletiva

Processo nº 1002975-55.2013.5.02.0320

Partes: Associação dos Guardas Civis Municipais de Guarulhos representando os GCM’s x Prefeitura de Guarulhos.

Ação julgada procedente pela Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, declarando devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, ambos acrescidos de reflexos.

Foi determinado ainda, a integração em folha de pagamento no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso contado a partir do primeiro dia útil posterior aos 90 (noventa) dias.


1. Quando a ação foi proposta?

Em 03/09/2013.

2. Qual o objeto da ação?

A concessão da sexta-parte e do quinquênio

3. Quando foi proferida a decisão?

No dia 14 de março de 2014.

4. Vou receber os atrasados?

Somente as verbas posteriores a 03/09/2008 se houver.

5. Da decisão de 1ª instância cabe recurso?

Sim. Recurso Ordinário no prazo de 8 dias, sendo que neste caso o prazo é em dobro.

6. Quando que à Administração pode recorrer?

Quando for intimada da decisão, fato que ainda não ocorreu?

7. Qual a forma de cálculo do quinquênio?

5% (cinco por cento) do salário base, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º e FGTS.

8. Qual a forma de cálculos da sexta-parte?

A base de cálculo é feita sobre os vencimentos “integrais”, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º e FGTS.

9. Quando será feita a liquidação (receber)?

Após o trânsito em julgado, os valores serão apurados individualmente, sendo que nos autos do processo será feito duas listas, uma de RPV e outra de precatório.

10. Qual o valor do RPV e Precatório?

Até 60 (sessenta) salários mínimos é RPV, o que passar é Precatório.